Termos e Condições
de Uso
As condições que regem os serviços de orçamento e preparo de fórmulas personalizadas da pH pharma.
01Identificação e objeto
Estes Termos regulam os serviços de orçamento e preparo de fórmulas personalizadas oferecidos pela pH pharma LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.949.123/0001-00, com unidades em Barra Mansa e Volta Redonda/RJ, por meio de seus canais digitais, incluindo este site.
02Orçamentos e prescrições
O envio de prescrição por WhatsApp ou e-mail constitui solicitação de orçamento, e não compra finalizada.
A pH pharma pode recusar prescrições ilegíveis, incompletas, vencidas ou que não atendam às exigências da ANVISA e demais normas aplicáveis.
A produção é iniciada somente após a confirmação do orçamento pelo cliente e do pagamento integral.
Toda prescrição passa por avaliação farmacêutica prévia.
03Substâncias sujeitas a controle especial
Para fórmulas que contenham substâncias sujeitas a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998), a entrega fica condicionada à apresentação da prescrição original física, para retenção obrigatória, conforme exigido pela legislação sanitária.
04Cancelamento, arrependimento e desvios de qualidade
Direito de arrependimento. Nas compras realizadas fora do estabelecimento, o cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Produtos personalizados. Por serem preparados sob medida para cada paciente e não comportarem reaproveitamento, o exercício do arrependimento fica limitado ao período anterior ao início da produção. Após esse momento, o cancelamento não é possível, salvo nas hipóteses do item 4.3.
Desvios de qualidade. Constatado erro no preparo ou desvio de qualidade, após avaliação farmacêutica, a pH pharma realizará a correção do produto ou a devolução integral do valor pago, à escolha do cliente.
Solicitações devem ser encaminhadas pelo canal indicado no item 6.
05Atendimento e entrega
O atendimento ocorre de segunda a sexta, das 8h às 19h, e aos sábados, das 8h às 13h. Os prazos de entrega são informados no momento do orçamento e contados a partir da confirmação do pagamento. Prazos e áreas de cobertura podem variar conforme a localidade e a natureza da fórmula.
06Canal de atendimento
Dúvidas, solicitações e reclamações relativas a estes Termos: contato@phpharma.com.br.
07Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais, inclusive dos dados de saúde constantes das prescrições, observa a Política de Privacidade disponível neste site e a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
08Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada abaixo.
09Foro
Fica eleito o foro da comarca de Barra Mansa/RJ para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Alguma dúvida sobre estas condições?Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp ou escreva para contato@phpharma.com.br.
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